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Últimas Notícias

• 06/10/2023 - Parcelamento do Solo. Loteamento – registro – prazo de 180 dias a contar da aprovação do projeto. Aprovação – caducidade. r4y6v

  TJMG. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.22.001488-0/002, Comarca de Itanhandu, Relator Des. Roberto Apolinário de Castro, julgada e publicada em 03/10/2023.
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• 05/10/2023 - Sociedade Simples. Transformação societária – registro extemporâneo. Prazo de trinta dias. Efeitos a partir do registro. n1q4k

  STJ. Quarta Turma, REsp n. 1.864.618 – RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/09/2023, DJe 19/09/2023.
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• 04/10/2023 - Receita Federal recebeu mais de 5,8 milhões de declarações de ITR 2023 x5o4s

  Em 29/09/2023 encerrou o prazo de entrega da DITR.
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• 03/10/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: envie seu trabalho para o XXXV Encuentro! 6n73m

  ATENÇÃO: PRAZO PRORROGADO PARA ENVIO DE ARTIGOS! Interessados em participar como Palestrante deverão encaminhar seus trabalhos até o dia 06/10/2023!
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• 26/09/2023 - DITR 2023: prazo para entrega se encerrará na sexta-feira 1q2i43

  Declaração deverá ser enviada por pessoas físicas ou jurídicas que possuam, a qualquer título, imóvel rural.
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• 13/09/2023 - Despacho Decisório n. 46/2023/SG/ANPD 71o1y

  Prorroga o prazo de realização da consulta pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais.
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• 12/09/2023 - Supremo na Semana: programa do STF destaca julgamentos das ADIs ns. 5.783 e 3.865 a3w5q

  Podcast analisou a inconstitucionalidade de prazo para regularização fundiária das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto e o reconhecimento da função social como requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
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• 11/09/2023 - Marco legal para regularização fundiária de comunidades tradicionais da Bahia é invalidado pelo STF 4p3y1r

  Lei baiana fixava prazo final para que comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto protocolassem requerimentos de regularização fundiária de seus territórios.
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• 31/08/2023 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 61, de 2023 3e5q2n

  Faz saber que a Medida Provisória n. 1.173/2023 teve seu prazo de vigência encerrado.
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• 21/08/2023 - ANOREG/BR disponibiliza versão atualizada do Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral 2023 z2t1z

  Iniciativa da Associação reconhece e celebra a excelência e dedicação dos Serviços Notariais e de Registro. Prazo para inscrição no PQTA 2023 se encerrará amanhã.
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• 16/08/2023 - STF: Pauta de Julgamento inclui ADI que questiona prazo para regularização fundiária de comunidades na BA 1p3r5z

  Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 2017.
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• 15/08/2023 - Decisão CN-CNJ a3j2y

  Aprova o orçamento provisório apresentado pelo ONSERP e determina que, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as despesas oriundas do ONSERP sejam rateadas segundo os critérios apresentados, sem prejuízo da futura compensação após a constituição do FIC-RN e do FIC-RTDPJ, além de outras providências.
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• 14/08/2023 - DITR: prazo para entrega começa hoje 56406a

  Entrega da Declaração deve ser realizada até o dia 29 de setembro.
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• 09/08/2023 - PQTA 2023: ANOREG/BR prorroga prazo para inscrições 56x6t

  Novo prazo agora se encerra em 22 de agosto.
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• 07/08/2023 - ATENÇÃO: prazo para inscrição no PQTA 2023 se encerra amanhã! 5k2a6c

  Auditorias serão realizadas entre os dias 14 de agosto a 20 de outubro.
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• 02/08/2023 - Prêmio “Solo Seguro”: prazo para inscrição termina no final da semana 4q5v3z

  Inscrições deverão ser feitas por meio de formulário disponível no site da CN-CNJ.
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• 28/07/2023 - Comunicado CNJ n. 37/2023 3s1j2e

  Informa os prazos e procedimentos para interposição de recursos contra os indeferimentos dos pedidos de inscrições referentes ao Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
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• 13/07/2023 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Intimação. Procuração – poderes expressos – prazo de validade. 1e93h

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1006146-71.2021.8.26.0077, Comarca de Birigui, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 14/06/2023, DJ 21/06/2023.
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• 11/07/2023 - Primeiro Prêmio IBEROREG de Estudos Jurídicos: prazo para envio de trabalhos se encerra em setembro 6b2q4r

  Além da publicação do trabalho na Revista Crítica de Derecho Registral, autor será premiado com uma viagem para a próxima Assembleia do IBEROREG.
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• 07/07/2023 - União estável é tema de PLs na Câmara dos Deputados 123d

  Projetos determinam registro do contrato de convivência em união estável e prazo para reconhecimento de sua dissolução.
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