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• 05/07/2011 - AGU evita pagamento irregular de quase R$ 500 mil por desapropriação de fazenda no Maranhão transformada em reserva florestal 1j1ob

  Área foi transformada em reserva ambiental pelo Decreto 51.026 de 1961 e o prazo para requisição de qualquer pagamento já ou
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• 29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva 5n5u57

  Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 27/06/2011 - STJ decide sobre prazo para ação de anulação de venda de pais a filho 5y2z66

  O prazo para ação de anulação de venda de pais a filho por meio de “laranja”, sem consentimento dos demais herdeiros, é contado a partir da morte do último ascendente
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• 10/06/2011 - Dilma estende prazo para proprietário de imóvel rural averbar reserva legal 5t4i4b

  Agora os proprietários de imóveis rurais terão mais 180 dias para averbar, sem ônus, sua reserva legal
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• 02/06/2011 - Construtora tem que devolver valor pago por não entregar imóvel no prazo 595a1j

  A decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 17/05/2011 - Cartórios da Bahia devem ser privatizados a médio prazo 703252

  A afirmação é da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon
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• 30/03/2011 - TJSP reduz prazo de entrega de certidão digital de Registro de Imóvel 6b39w

  Prazo ou a ser de duas horas contadas do pedido e não mais de cinco dias
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• 24/03/2011 - Frente da Extensão Rural realiza debate sobre mudanças no Código Florestal 4n2xe

  Prazo para emendas ao substitutivo se encerra na terça-feira, dia 29 de março
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• 02/03/2011 - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias: prazo para entrega começou, 1º de março 2h1m6i

  Informações serão cruzadas com dados da Receita Federal
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• 08/02/2011 - Pode aumentar o prazo para registro civil de casamento religioso 441a2w

  Projeto de Lei já tramita na Câmara dos Deputados
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• 01/02/2011 - TJSP julga improcedente ação de compradores de imóvel contra construtoras 3u6q10

  Compradores rescindiram contrato por descumprimento de prazo
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• 24/01/2011 - STJ: originais de petições digitalizadas serão eliminados 5h2652

  Prazo para requerimento dos originais terminou dia 25 de janeiro
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• 06/12/2010 - Poder Executivo envia ao Congresso MP que altera regras do Programa Minha Casa, Minha Vida 6e6t5c

  Já em vigor, a medida provisória foi publicada no Diário da União desta 5ª feira. O prazo para recebimento de emendas é de 3 a 8 de dezembro
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• 17/11/2010 - Aprovado pela Câmara prazo de validade para carteiras de identidade 496x6w

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que muda regras sobre o prazo de validade do documento
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• 15/01/2010 - CNJ - Prorrogado prazo para cartórios indicarem oficiais de cumprimento 5x5v3s

  O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, comunica a todos os cartórios extrajudiciais do país que foi prorrogado, até o dia 25 de janeiro
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