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Últimas Notícias

• 20/05/2022 - Condomínio deve adequar vagas de garagem ou indenizar proprietário que teve uso proibido o5j5u

  Decisão é no sentido de que condomínio adote providências necessárias para readequar o projeto de garagem que garanta ao proprietário de apartamento a utilização privativa de duas vagas.
  

• 12/05/2022 - Município solidariza-se com empreendedor quando aprova loteamento que prejudica terceiros 552i3u

  “As obras de infraestrutura de um loteamento são debitadas ao loteador e, quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o município.”
  

• 24/03/2022 - Programa “Revista Justiça” trata das assembleias virtuais em condomínios 2o361

  Entrevista foi concedida pelo advogado especialista em Direito Condominial, Rodrigo Karpat.
  

• 14/02/2022 - PL pretende alterar Lei n. 6.766/1979 sobre trafego nos loteamentos 673k6d

  Objetivo é estabelecer diretrizes para que futuros loteamentos não ocupem indevidamente as margens das rodovias federais.
  

• 14/02/2022 - IPTU e Taxa Condominial somente poderão ser cobrados do proprietário após o uso do bem 2v7031

  PL pretende alterar legislação e atribuir responsabilidade pelos pagamentos à incorporadora imobiliária.
  

• 21/01/2022 - Condomínios edilícios poderão ter personalidade jurídica 562q2n

  PL, que poderá alterar a LRP, já foi aprovado pelo Senado Federal e tramita na Câmara dos Deputados.
  

• 29/10/2021 - Declaração anual de quitação de débitos condominiais poderá ser fornecida anualmente pelo síndico 1s71j

  CCJ aprovou o texto substitutivo ao PL n. 451/2020, que obriga o síndico a fornecer o documento anualmente.
  

• 27/08/2021 - MP faz operação contra loteamentos ilegais dentro de reserva no RJ 1c513y

  Entre os alvos estão um ex-prefeito e dois ex-secretários municipais.
  

• 14/07/2021 - Empresa de loteamento que não entregou área verde deve indenizar cliente o144w

  A sentença foi proferida pelo juiz do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Aracruz.
  

• 12/07/2021 - Projetos de Leis relativos a programas habitacionais são aprovados por Comissões na Câmara dos Deputados 6m6u2x

  Comissões aprovam PLs para condomínios exclusivos de idosos e para implantação de infraestrutura e serviços em projeto habitacional.
  

• 07/07/2021 - Atos constitutivos dos condomínios poderão ter visto obrigatório de advogados b2a48

  PL tramita na Câmara dos Deputados e pretende garantir segurança jurídica aos condôminos.
  

• 21/06/2021 - Normas estaduais sobre destinação de áreas verdes em municípios paulistas é inconstitucional 391i18

  Foi aplicada reiterada jurisprudência do STF sobre a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, como o ordenamento territorial e o planejamento urbano.
  

• 17/06/2021 - Vaga de garagem de condomínio poderá ter aluguel ou alienação restrita 4a1q4

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
  

• 02/06/2021 - Projeto altera regra de indenização de cliente que recebe imóvel com atraso 215842

  Autor da proposta afirma que ela é baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  

• 20/05/2021 - Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes l252q

  É cabível a indenização de lucros cessantes entre a data prevista para a entrega do imóvel e a destituição da incorporadora, além de eventuais danos morais.
  

• 13/05/2021 - Aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados PL que permite assembleias virtuais de condomínio 5r4m16

  De acordo com o texto, além de alterar o Código Civil, PL permite realização de assembleia em sessão permanente.
  

• 07/05/2021 - Proprietários que arremataram imóvel em leilão judicial devem arcar com dívidas pré-existentes 6l4t5z

  Despesas condominiais estavam com atraso de cinco anos.
  

• 03/05/2021 - Prefeitura de Uberaba e empresas devem melhorar estrutura de loteamento 2d1a5u

  Alterações no condomínio envolvem iluminação pública e escoamento das águas pluviais.
  

• 26/04/2021 - Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel em condomínio 646mk

  Condenação determina perda do direito de uso da unidade e impossibilidade de reingresso não autorizado nas dependências do edifício.
  

• 12/04/2021 - Imobiliária é condenada por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização tb2a

  Falsa informação dizia que o loteamento estaria autorizado pelo Poder Público e seria possível o registro a propriedade.
  

• 07/04/2021 - Condomínio terá que regularizar licença ambiental e demolir construções existentes 635570

  Juízo determinou que os réus promovam, no prazo de seis meses, a regularização do empreendimento junto ao Poder Público, com a implementação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), demolição de construções eventualmente erguidas no local e a recuperação da flora.
  

• 30/03/2021 - IRDR: condomínio horizontal é condenado por propaganda enganosa na venda de lotes 241f2

  TJGO entendeu como prática de propaganda enganosa o anúncio de Condomínio que vendeu a possibilidade de construir em até 60% de cada lote, apesar da lei municipal permitir, no máximo, taxa de edificação de 30% por unidade.
  

• 29/03/2021 - TJGO: é possível Reurb-E em loteamento irregular localizado em área rural j5dj

  Juíza de Direito da Vara Judicial de Araçu/GO julgou improcedente Suscitação de Dúvida e considerou juridicamente viável a regularização de um loteamento informal de chácaras da zona rural.
  

• 19/03/2021 - Projeto facilita colonização de área de fronteira em Roraima e Amapá 2o23l

  Proposta dispensa autorização do Conselho de Defesa Nacional e permite reduzir a área de reserva legal de vegetação nativa.
  

• 16/03/2021 - TJRO condena, solidariamente, município de Vilhena, uma construtora e duas pessoas por danos ambientais 3q612y

  Loteamento foi aprovado pelo referido Município sem apresentação do projeto de infraestrutura básica.
  

• 09/03/2021 - Empresário condenado por venda irregular de imóveis e ocultação de valores em Criciúma 405ox

  Empresário teria negociado apartamentos de um novo condomínio do qual não possuía a incorporação do terreno.
  

• 10/02/2021 - Atendendo ao requerimento do Colégio Registral do RS, Corregedoria publica Provimento com inclusão de cláusulas restritivas do contrato de loteamento f5g29

  Requerimento foi atendido pelo Provimento nº 06/2021.
  

• 08/02/2021 - ANOREG/MT publica cartilha sobre incorporação imobiliária e condomínios 5v3m11

  Material busca o aprimoramento das relações comerciais e jurídicas entre empreendedores, incorporadoras e consumidores.
  

• 05/02/2021 - Justiça mantém condenação para garantir infraestrutura básica em loteamento 5o4l2q

  O fato de o loteamento ter sido aprovado pelo município não exime a empresa loteadora da obrigação de implementar a infraestrutura básica.
  

• 02/01/2019 - Clipping – Conjur - Proprietário não responde por dívida condominial de antigo dono, decide STJ j1n6q

  As dívidas condominiais devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época do registro do condomínio e não do novo proprietário.
  

• 24/07/2018 - Senado: Aprovar obras de ibilidade em condomínios pode ficar mais fácil 445t4x

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar um projeto de lei que pretende facilitar a convocação de assembleia de condomínios e a deliberação sobre obras condominiais para promover a ibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
  

• 27/10/2017 - Encontro Regional do IRIB promove debate sobre condomínio de lotes 342j17

  reuniu o advogado Melhim Chalhub e o desembargador do TJSP Francisco Eduardo Loureiro
  

• 30/05/2017 - Discussão sobre vários aspectos do condomínio edilício fecha o primeiro dia de palestras do XLIV Encontro 455d39

  contou com palestras dos registradores de imóveis Jéverson Luís Bottega, Roberto Lúcio Pereira e Renato Martins Silva, além do advogado Marc Stalder
  

• 27/03/2017 - TJAM conclui regularização fundiária de mais de 5 mil imóveis em Manaus 2g3v5g

  Títulos serão entregues gratuitamente no prazo máximo de 30 dias, garante titular do cartório do 6º Ofício
  

• 21/03/2017 - MPF/MG ajuíza ação contra o Incra para efetivar assentamento agrário no Triângulo Mineiro 6j5v26

  Fazenda São Domingos, em Tupaciguara, foi desapropriada há mais de dez anos e até hoje agricultores não receberam os lotes a que teriam direito
  

• 02/03/2017 - Medida provisória deve simplificar a legalização dos condomínios no DF 223j

  Com a consolidação da MP 759/2016, a regularização de condomínios, como os localizados no Jardim Botânico, Arniqueiras e Vicente Pires, pode ser simplificada
  

• 25/01/2017 - Incra: Quilombolas recebem mais 15 títulos em Campos Novos/SC 375ld

  O ato assegura a propriedade dos remanescentes do quilombo sobre uma área de 373,92 hectares quando o Instituto recebeu a imissão na posse
  

• 23/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova contrapartidas ecológicas a quem construir acima de limites municipais 5d4h6r

  A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  

• 19/01/2017 - Incra/SE investe em georreferenciamento para implantar e titular assentamentos 3g6e1s

  O georreferenciamento e a certificação de imóveis rurais tornou-se requisito obrigatório para transferências e para a emissão de títulos definitivos das terras, exigidos pela Lei nº 10.267/01
  

• 21/12/2016 - MPF/CE: condomínio invadido do programa Minha Casa Minha Vida tem reintegração de posse 5y63x

  Beneficiários e compradores do programa, ao tentarem realizar a mudança para o imóvel, foram surpreendidos com outras pessoas morando no condomínio
  

• 19/12/2016 - MPF/SE ajuíza ação em defesa de área de proteção permanente em Barra dos Coqueiros 5j2l1h

  Nas investigações, foi apurado que parte dos loteamentos “Beira Rio” e “Olimar” foram edificados em área de maguezal, às margens do Rio Sergipe; o que é proibido por lei
  

• 15/12/2016 - TJRO proíbe atividades de loteamento na margem esquerda do Rio Madeira 62yq

  Ocorreu uma ocupação desordenada na margem esquerda do rio, que instituiu assentamentos para comercialização, especulação imobiliária, sob alegação de expansão da área urbana do município
  

• 12/12/2016 - TRF1 determina terras para reforma agrária em Anapu/PA 362w6l

  A área é reivindicada pela empresa Santa Helena Participações LTDA e é palco de conflitos agrários
  

• 09/12/2016 - STJ: Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos 1w4k5n

  A decisão por unanimidade é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
  

• 06/12/2016 - TRF4 determina reintegração de posse em assentamento do Incra devido ocupação irregular 513l43

  O lote fica localizado no Assentamento São Marcos, no município da fronteira oeste gaúcha, e foi obtido em 2003 por um outro trabalhador rural
  

• 05/12/2016 - Senado: Conflitos e derrubadas em condomínios de Brasília serão debatidos na CDH 1u5c6g

  A reunião ocorrerá, hoje (5/12), no auditório Petrônio Portela e será aberta à participação da sociedade pelos canais de interatividade do Senado
  

• 02/12/2016 - JFSP: Área rural da União supostamente ocupada irregularmente é vistoriada na região de Sorocaba 4c6224

  Equipes de oficiais de justiça da Justiça Federal do município, cumpriram mandados no intuito de individualizar a situação atual dos lotes existentes na área, considerada reserva legal
  

• 29/11/2016 - Construtora terá valores penhorados por descumprimento de TAC 3p712z

  Decisão determinou ainda a expedição de alvará de transferência dos valores para a conta do tesouro municipal
  

• 25/11/2016 - TRF4: Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente 4o526w

  O Tribunal negou pedido de um morador de Caxias do Sul/RS acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal
  

• 25/11/2016 - TJMA condenado município a recuperar e manter áreas públicas do Loteamento Bequimão 622t1r

  A sentença proferida é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
  

• 24/11/2016 - TJCE: Porto Freire deve indenizar advogado por atraso na entrega de imóvel 23xx

  A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
  

• 24/11/2016 - Câmara dos Deputados aprova aquisição de imóvel por condomínio para recuperar taxas não pagas 5r3qf

  Os imóveis transferidos para os condomínios deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa do condomínio
  

• 22/11/2016 - Condomínio de lotes – abertura de matrículas 211c19

  Questão esclarece dúvida acerca de abertura de matrículas no caso de condomínio de lotes
  

• 22/11/2016 - MPF pede demolição de construções ilegais em Santo Antônio de Jesus/BA d183h

  Apuração do órgão constatou construção irregular de bares, oficinas e “puxadinhos” em imóveis destinados ao programa no município; prefeitura e Caixa são alvo de ação
  

• 14/11/2016 - TJMA: Município deve promover regularização urbanística e ambiental de loteamentos Canudos e Terra Livre 6g6h6d

  De acordo com a decisão, o município deve executar todas as obras de infraestrutura definidas, além das condicionantes fixadas nas licenças ambientais expedidas pela SEMA
  

• 10/11/2016 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Lote – desdobro. Registro especial – dispensa. Aprovação municipal – necessidade. Especialidade objetiva 52452

  O desdobro de lote de área urbana não subordinado ao registro especial previsto na Lei nº 6.766/79 depende de prévia aprovação da municipalidade
  

• 08/11/2016 - Averbação de construção – matrícula incorreta – regularização 3d1e2d

  Questão esclarece dúvida acerca da regularização de averbação de construção realizada em matrícula incorreta
  

• 08/11/2016 - TJPB mantém condenação de homem por duplicidade de venda de um terreno 5465k

  De acordo com os autos, João Ribeiro firmou, em abril de 1981, um contrato particular de promessa de compra e venda, pelo qual vendeu a João Fernandes um lote, localizado no município de Bayeux
  

• 04/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados condiciona direito de transferência à preservação ambiental do imóvel 6nf2b

  O PL 5638/16 determina que a TDC só será garantida ao proprietário que tenha cumprido com a obrigação de preservar seu imóvel urbano de interesse ambiental ou cultural
  

• 03/11/2016 - STJ: CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa 483p3x

  Um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, para que a construtora provasse a necessidade da alienação, bem como sua efetividade
  

• 31/10/2016 - STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor 23303f

  De acordo com ministro, o C de 1973 já estabelecia o rito mais célere, para a respectiva ação de cobrança, levando em consideração a necessidade de urgência para satisfação do crédito relativo às despesas condominiais
  

• 27/10/2016 - TJAC determina que imobiliária suspenda cobrança de imóvel por atraso injustificado 6z6o58

  Tutela de urgência se fundamenta nos prejuízos que o demandante pode ar ao não poder usufruir o bem e nem dispor da garantia de quando o contrato será cumprido
  

• 25/10/2016 - TJMG: Usucapião. Condomínio. Condômino – proprietário tabular – posse localizada e demarcada. Divisão parcial 153p4i

  “É lícita a usucapião pelo condômino proprietário da sua quota parte no imóvel comum, desde que exerça posse localizada e demarcada, com exclusividade, ainda que a finalidade seja de divisão parcial ou extinção do condomínio, ao menos quanto ao seu quinhão, buscando, com isso, a correção do registro imobiliário.”
  

• 24/10/2016 - TJSC e projeto Lar Legal regularizam 768 propriedades em 15 loteamentos de Guaramirim 396ek

  O programa de regularização fundiária tem como objetivo a legalização de áreas urbanas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social
  

• 20/10/2016 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – capacidade financeira – comprovação 6m4l

  Não havendo comprovação, por parte dos loteadores, de capacidade financeira superior aos valores das ações judiciais existentes, bem com que tais demandas não poderiam prejudicar os futuros adquirentes dos lotes, não é possível o registro do loteamento
  

• 20/10/2016 - STJ: Condomínio é tema da 68ª edição de Jurisprudência em Teses 6j5o46

  Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do Tribunal sobre temas específicos
  

• 05/10/2016 - STJ não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora 1k3h42

  Uma associação condominial requereu a penhora de parte do único imóvel residencial de uma família para possibilitar o pagamento da dívida da proprietária com a entidade
  

• 04/10/2016 - TJCE: Construtora é condenada a indenizar advogado que teve imóvel danificado 1f4b4u

  A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
  

• 22/09/2016 - Câmara dos Deputados: Desenvolvimento Urbano aprova pena maior para grilagem de terras da União 1p3qm

  Conforme o texto, a pena a a ser reclusão de quatro a oito anos
  

• 22/09/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto altera quórum de condôminos para reforma de fachada de imóvel 1e5v5w

  O PL 5645/16 determina ainda que no caso de apartamentos, a fachada poderá ser mudada com a concordância de ¾ dos condôminos
  

• 22/09/2016 - STJ reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora z4c34

  A 3ª turma reformou decisão do TJSP, que havia itido a penhora de uma casa no condomínio Praia das Caravelas, no município de Búzios/RJ
  

• 21/09/2016 - TJPI: Cartório do 2º Ofício conclui regularização de 950 lotes no Parque Piauí 172y5q

  Para o registro do imóvel em seu nome, o beneficiário deverá solicitar à Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí um Ofício de Liberação de Hipoteca
  

• 16/09/2016 - STJ: Construtora é condenada por danos ambientais em praia de Florianópolis o3g1l

  A construção de condomínio de luxo na praia do Santinho terá que pagar indenização e também recuperar 300 metros da área de restinga da localidade
  

• 15/09/2016 - TJRS: Divisão e extinção de condomínio. Parcelamento do solo urbano. Planta – aprovação 4t4r6q

  Deve ser exigida planta aprovada pelo ente municipal para o registro de escritura pública de divisão e extinção de condomínio, observando-se o que dispõe a legislação federal e municipal atinente
  

• 13/09/2016 - Patrimônio de Afetação – cancelamento. Averbação de construção 721mk

  Questão esclarece dúvida acerca do Patrimônio de Afetação
  

• 13/09/2016 - TJSC obriga imobiliária a entregar escritura de área em favor de partido político 5t6q5f

  O Tribunal considerou legal a transação imobiliária havida entre um partido político e a proprietária de dois terrenos em loteamento em Camboriú
  

• 09/09/2016 - TJGO: Empresa de loteamento é condenada a pagar multa por danos ambientais 464p5x

  O MPGO ajuizou ação visando paralisar as obras promovidas pela ré, de parcelamento do solo, até conseguir autorizações da prefeitura, e proceder com a recomposição da área desmatada
  

• 01/09/2016 - TJGO: Proprietários de apartamento terão de demolir piscina 4oy3

  O magistrado salientou que as construções irregulares, sem o atendimento de requisitos mínimos de segurança, tem por consequência resultados drásticos e irreparáveis
  

• 18/08/2016 - STJ: Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio g6x3f

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
  

• 16/08/2016 - CSM/SP: Condomínio edilício. Área comum – alteração. Condôminos – unanimidade. Convenção Condominial – quorum. Alienação fiduciária – possuidor direto fiduciante – anuência 5h242g

  1. A alteração de área comum condominial depende da anuência da totalidade dos condôminos, quando assim exigir a Convenção Condominial. 2. No caso de alienação fiduciária de bem imóvel, o possuidor direto fiduciante é competente para anuir quanto à alteração da área comum.
  

• 16/08/2016 - Governo do Distrito Federal inicia derrubada de 200 casas irregulares em área do Altiplano Leste 484g6t

  O terreno ocupado tem cerca de 2,3 milhões de metros quadrados. A operação de derrubada pode durar cerca de duas semanas
  

• 08/08/2016 - TRF4: Dívidas de condomínio am para novo dono 2fw6

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a um recurso do condomínio de Esteio/RS Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel
  

• 05/08/2016 - TRT2: Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante 616n3n

  A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo
  

• 29/07/2016 - TJGO: Loteamento é proibido de vender novos terrenos enquanto não proceder com obras de infraestrutura 3tr3m

  A intenção foi evitar que a ré continuasse a vender imóveis antes de comprovar a regularização do espaço, o que poderia lesar os consumidores
  

• 28/07/2016 - TJDFT: Conselho Especial mantém registro de loteamento da Terracap no Jardim Botânico 1s5n4a

  A Companhia Imobiliária de Brasília solicitou o registro do loteamento do Setor Habitacional Jardim Botânico (2ª etapa) junto ao Cartório do 2º Registro de Imóveis do Distrito Federal
  

• 18/07/2016 - TJSC suspende alvará que autorizava construção de prédio no meio de via pública fz30

  A construtora busca edificar um prédio em área apontada pelo MP simplesmente como rua, integrada ao sistema viário de um loteamento na praia do Mar Grosso
  

• 18/07/2016 - Estadão: Justiça Federal vê risco de ‘devastação total’ e suspende obras da Riviera São Lourenço, em São Paulo 6f241

  O empreendimento tem atualmente cerca de 60% de sua área ocupada, com mais de 11 mil unidades habitacionais, distribuídas entre 2000 casas e 200 edifícios, entre outros
  

• 13/07/2016 - TRF1: Válida a citação por edital quando o réu não é localizado em endereço próprio 365f3t

  A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  

• 12/07/2016 - TJMT: Venda de área pública é vetada pela Justiça 3j5g3l

  O Executivo autorizou o parcelamento e a venda de uma área verde, que na verdade deveria ser utilizada para a implantação de um equipamento comunitário e área verde do loteamento
  

• 07/07/2016 - MPF/PA obriga Incra a distribuir terras com mais transparência e participação na região de Marabá 3x6l6f

  As deficiências foram evidenciadas tanto em inspeção judicial, como em recente acórdão do TCU, que suspendeu a distribuição de lotes da reforma agrária em todo o Brasil
  

• 30/06/2016 - TJRN: Construtora é condenada a pagar aluguéis de casal até a entrega de imóvel 626p48

  Nos autos processuais, o casal informou que firmou com a empresa contrato de Promessa de Construção, para a execução de obra de edificação de uma unidade residencial, no loteamento Alphaville
  

• 30/06/2016 - STJ: Ordem tributária e lotes urbanos entre os novos temas da Pesquisa Pronta 3lw3q

  O tribunal reuniu julgamentos no sentido de que o município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular
  

• 16/06/2016 - STJ entende que TJRJ terá de reapreciar pedido de usucapião por não aplicar repercussão geral 486p4j

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
  

• 14/06/2016 - TJMG: Usucapião extraordinária. Desmembramento irregular. Matrícula – ausência 4o4i4k

  A ausência de matrícula própria do imóvel, em razão de desmembramento irregular do lote, não inviabiliza o manejo da ação de usucapião extraordinária
  

• 13/06/2016 - STJ afasta obrigação de pagar taxas de moradores não associados 4j3y71

  Na ação de cobrança original, a Associação dos Moradores do Parque Continental Osasco alegou que era responsável pelos serviços de portaria, vigilância e segurança do loteamento habitacional
  

• 02/06/2016 - Condomínio edilício. Convenção condominial – vários blocos 3e928

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de convenção condominial para condomínio edilício composto de vários blocos
  

• 01/06/2016 - TJAC condena réus por danos ambientais 5m5n3z

  Decisão prevê reparação integral da área degradada e proibição de venda dos lotes por seus ocupantes até regularização imobiliária e ambiental completa
  

• 31/05/2016 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – área institucional – área verde – ausência 6d615o

  Questão esclarece dúvida acerca de registro de loteamento sem área institucional e área verde
  

• 31/05/2016 - CSM/SP: Doação. Usufruto vitalício. Divisão amigável – área inferior a 125m². Municipalidade – aprovação. Legalidade 213562

  É possível o registro de escritura de doação com reserva de usufruto vitalício e de divisão amigável de área inferior a 125m² aprovada pela Municipalidade
  

• 31/05/2016 - TJES: Condomínio de casas terá que devolver terreno a município 5q46n

  De acordo com a petição do município, a área ocupada pelo empreendimento imobiliário é de uso público, além de ser um local de lazer para a comunidade