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Últimas Notícias

• 15/12/2015 - Juiz revê decisão e desobriga usina de implementar reserva legal 6k5250

  De acordo com decisão, novo Código Florestal pode ser aplicado em processo em fase de execução de sentença proferida quando vigente lei anterior
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• 25/11/2015 - Comissão do Senado aprova uso do CAR para cálculo do Imposto Territorial Rural 1x3r62

  Para cálculo do ITR, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal
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• 10/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião 22245i

  Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 10/11/2015 - Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião 2l4g6

  Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 27/10/2015 - ICMBio recebe 1.570 ha por compensação de reserva legal 5j485r

  Doação contribuirá para regularização fundiária de parque em Minas
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• 27/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto muda cálculo de indenização de terra desapropriada 5j6c6k

  Cálculo a a considerar também os serviços ambientais prestados pela área de preservação permanente e de reserva legal
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• 02/06/2015 - Reserva Legal Florestal – compensação – averbação. 5t1jy

  Questão esclarece acerca da averbação de compensação de Reserva Legal Florestal.
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• 22/05/2015 - Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal 155t2d

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 14/05/2015 - TJMG: Reserva Legal – compensação – requisitos. Órgão ambiental – anuência. o4p5a

  É possível a compensação de área de Reserva Legal em outro imóvel de mesma propriedade, situado no mesmo bioma, na mesma bacia hidrográfica e no território do mesmo Estado, com cobertura vegetal de relevante importância ecológica, desde que com anuência do órgão ambiental competente.
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• 12/05/2015 - STJ: Usucapião. Reserva legal – inscrição no CAR – necessidade. 5o5z3i

  É necessário o prévio registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural como condição para o registro da sentença de usucapião no Registro de Imóveis.
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• 08/04/2015 - AGU assegura embargo do Ibama a fazenda do MT por desmatamento 1j3h2i

  A autarquia aplicou a penalidade após constatar que o desmatamento foi em área de reserva legal localizada dentro do imóvel rural
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• 19/01/2015 - Governo de São Paulo regulamenta parte do Código Florestal no estado 6d421u

  Nova legislação deixa mais claro quais são as regras para a regularização da Reserva Legal de pequenos imóveis
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• 05/11/2014 - TRF3: Isenção de imposto territorial rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel 5f722e

  A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo
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• 29/08/2014 - AGU assegura dedução do valor de imóvel rural desapropriado para recompor reserva legal 4f5o1i

  O Incra pode abater em R$ 30.530,27 o valor da indenização pela desapropriação do imóvel rural localizado em Porto Nacional/TO
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• 07/08/2014 - CJF: É necessária a averbação da área de Reserva Legal do imóvel rural para isenção do ITR 2g2v27

  Se não for comprovada a realização desse procedimento formal, é incabível a anulação da cobrança do imposto sobre essa área
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• 15/07/2014 - AGU assegura multa de R$ 7,2 milhões a fazendeiro que desmatou 1,4 mil hectares de reserva legal em MT 3s2f6m

  O proprietário tentou anular o auto de infração do Ibama, mas os procuradores confirmaram que houve dano ambiental de difícil reparação
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• 20/06/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta desobriga anotação de reserva legal no registro de imóveis 5m6f2k

  A medida está prevista no Projeto de Lei nº 6031/13, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73)
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• 16/04/2014 - Codevasf contrata georreferenciamento de perímetros em Sergipe 1g3u6a

  Assinada a ordem de serviço autorizando o início da ação que vai contribuir para a regularização fundiária dos perímetros do Baixo São Francisco e a constituição da área de reserva legal
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• 13/03/2014 - TJSP: Área de Preservação Permanente – cômputo – reserva legal. CAR. 30493s

  É possível o cômputo de Área de Preservação Permanente em reserva legal.
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• 06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR 3b1cz

  O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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