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Últimas Notícias

• 13/05/2024 - PL pretende afastar penhorabilidade de pequena propriedade rural atingida por calamidade 25d4u

  Em trâmite no Senado Federal, Projeto de Lei altera o art. 4º da Lei n. 8.009/1990.
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• 10/05/2024 - Penhora – direitos aquisitivos. Alienação Fiduciária – Programa de Arrendamento Residencial. Impossibilidade. Natureza pública. 132v6j

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0705475-84.2024.8.07.0000, Relatora Desa. Sandra Reves, julgado em 17/04/2024, DJe 02/05/2024.
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• 09/05/2024 - Prazo de inscrições para audiência pública promovida pelo STJ se encerrará amanhã 5i1o6n

  Corte debaterá penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida de condomínio.
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• 30/04/2024 - STJ debaterá penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida de condomínio 4x4133

  Audiência Pública promovida pela Corte será realizada no dia 3 de junho.
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• 29/04/2024 - Compra e Venda – escritura lavrada. Imóvel não registrado em nome do executado. Penhora de direitos – possibilidade. 19s3k

  TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.217079-5/001, Comarca de Divinópolis, Relator Des. Pedro Bernardes de Oliveira, julgado em 16/04/2024 e publicado em 18/04/2024.
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• 25/04/2024 - DECISÃO 3g2v2k

  Alterações no sistema Penhora Online.
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• 27/03/2024 - Dação em Pagamento – escritura pública. Indisponibilidade. Penhora. Cancelamento. 103l5s

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de Dação em Pagamento em imóvel onerado.
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• 22/03/2024 - Cláusula de Incomunicabilidade – Impenhorabilidade – cancelamento. Cláusulas vitalícias. 4q6f62

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1010335-08.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 04/03/2023 e publicado em 06/03/2023.
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• 20/03/2024 - PL determina que apenas bens penhoráveis responderão por dívida 5271z

  Projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil.
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• 20/03/2024 - Pluralidade de penhoras. Vaga de garagem. Matrícula própria. Súmula 449/STJ. 6l43b

  TRF4. Décima Segunda Turma. Agravo de Instrumento n. 5038709-64.2023.4.04.0000/PR, Relatora Desa. Federal Gisele Lemke, julgada em 28/02/2024 e publicada em 29/02/2024.
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• 13/03/2024 - Juiz reconhece a impenhorabilidade de pequena propriedade rural 381g9

  Decisão foi fundamentada no Tema 961 do Supremo Tribunal Federal.
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• 06/03/2024 - Decisão CN-CNJ – Ofício CGJ n. 600/2023 – TJRO 5vr3e

  Acréscimo de ferramentas aos módulos Penhora Online e CNIB.
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• 01/03/2024 - Embargos à Execução. Bem impenhorável. Averbação Premonitória – manutenção. 4vp4l

  TJSC. Segunda Câmara de Direito Comercial. Apelação Cível n. 0001165-95.2012.8.24.0009, Relator Des. Stephan K. Radloff, julgado em 23/01/2024.
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• 28/02/2024 - PL dispõe sobre prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários 5p2z69

  Projeto altera Código de Processo Civil e tramita no Senado Federal.
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• 22/02/2024 - CNJ aprova regras para extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil e Cartórios deverão comunicar mudança na titularidade dos imóveis 2a3k4a

  Extinção das execuções podem ser feitas pelos juízes quando não houver movimentação útil a mais de um ano e não tenham sido encontrados bens penhoráveis.
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• 14/02/2024 - Penhora. Retificação de área. Georreferenciamento. Juízo prolator – anuência. 2w41r

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área/georreferenciamento em imóvel gravado com penhora.
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• 09/02/2024 - Embargos de Terceiro. Penhora – metade ideal. Bem indivisível. Execução fiscal. Possibilidade. q2j4m

  TJDFT. 2ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0725391-27.2022.8.07.0016, Relator Des. Renato Scussel, julgada em 06/12/2023, PJe 06/01/2024.
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• 05/02/2024 - Hipoteca – perempção – cancelamento unilateral. Penhora – execução em curso. 5xm24

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1092118-66.2023.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 19/01/2024, DJ 22/01/2024.
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• 01/02/2024 - Credor deverá provar que imóvel não é pequena propriedade rural 2s2j5k

  PL tramita na Câmara dos Deputados e busca proteger agricultores familiares que operam em áreas de até quatro módulos fiscais.
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• 31/01/2024 - Carta de Adjudicação. Direitos aquisitivos de imóvel. Cancelamento de ônus. Indisponibilidade. Penhora. Pluralidade de credores. 3d361y

  TJDFT. 8ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0713789-08.2023.8.07.0015, Relator Des. Eustáquio de Castro, julgado em 07/12/2023, PJe 23/01/2024.
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