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Últimas Notícias

• 28/10/2015 - TJMA: Decisão judicial determina regularização do Loteamento Tarituba 6u2m4p

  O empreendimento tem 33 lotes, havia 3 anos e 8 meses que o empreendedor recusava a fazer o desmembramento da referida área, estando os adquirentes prejudicados por não terem o domínio dos lotes adquiridos devidamente registrado em Cartório
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• 28/10/2015 - TJMT: Comissão atua para regularizar bairros de Cuiabá 5o2p50

  Foram estudos pelo grupo os valores dos lotes para cálculo o do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e taxas, bem como debateram a possível isenção dessas taxas
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• 17/08/2015 - Anoreg/MT participou da apresentação do projeto de regularização fundiária urbana "Papel ado" 116r3x

  Objetivo é regularizar mais de 12,4 mil lotes em todo o estado
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• 13/08/2015 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidões positivas. Protestos. Ações pessoais – antigo proprietário. Futuros adquirentes – prejudicialidade. 4mx2f

  É necessária investigação quanto à possibilidade de comprometimento do loteamento e dos futuros adquirentes dos lotes, no caso de existência de certidões positivas, protestos e ações pessoais em desfavor do antigo proprietário.
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• 30/06/2015 - Parcelamento do Solo Urbano. Lotes – hipoteca em favor do Município. 4e4b1f

  Questão esclarece acerca da possibilidade de hipoteca dos lotes do próprio loteamento em favor do Município.
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• 02/06/2015 - TJRS: Condomínio de casas ou lotes – unidade autônoma – desdobro. Condôminos – aprovação por unanimidade. 2r4y49

  Desdobramento de unidade autônoma integrante de condomínio de casas ou lotes depende da aprovação unânime dos condôminos.
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• 08/05/2015 - Encontro Regional discute o tema “Condomínio de lotes e loteamento fechado” 1j6o4c

  Melhim Namen Chalhub, especialista em Direito Privado, abordou diversos aspectos sobre a regulamentação da matéria
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• 13/04/2015 - Incra/RO exclui de lotes beneficiários que não atendem à legislação 1f5d2x

  Os casos de irregularidades mais frequentes são reconcentração de lotes, arrendamento e venda
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• 10/04/2015 - TJGO: Desapropriação indireta - indenização não deve seguir especulação imobiliária 2t6a4n

  Anulada sentença que concedia indenização a uma proprietária de lotes baldios que teve a área ocupada pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia
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• 22/12/2014 - PMCMV – lotes – remembramento. l551h

  Questão esclarece acerca do remembramento de lotes destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 13/11/2014 - Incra notifica 235 assentados para regularização de lotes em 46 áreas de reforma agrária na Bahia o2a4f

  A ação visa promover a regularidade ocupacional de 46 assentamentos, localizados em 38 municípios baianos
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• 04/11/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Restrição urbanística – averbação na matrícula dos lotes. 2u6g4m

  Questão esclarece acerca da averbação de restrições urbanísticas nas matrículas dos lotes, no caso de loteamento urbano.
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• 02/10/2014 - STJ. Adjudicação compulsória. Lote – matrícula individualizada – ausência. 53311x

  Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no Registro de Imóveis.
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• 10/09/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Lote – individualização – necessidade. 725m5d

  A ausência de individualização dos lotes do imóvel matriculado inviabiliza a adjudicação compulsória.
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• 29/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote inserido em APP. 1s4659

  Não é possível efetuar qualquer ato translativo de lotes inseridos em área de preservação permanente (APP) e em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
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• 20/05/2014 - TJRS. Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Apresentante – notificação. Certidão positiva de protesto e de ações pessoais. 6p28u

  No Procedimento de Dúvida suscitado pelo Oficial Registrador não há falar em citação, mas somente na notificação prevista no inciso III do art. 198 da Lei de Registros Públicos. Além disso, se não restar comprovada de forma eficiente a inexistência de prejuízo aos adquirentes dos lotes, considerando-se a existência de protestos e de ações pessoais
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• 05/05/2014 - TJSP determina regularização de loteamento em Jales 762s

  A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
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• 24/04/2014 - MPF/AM: Incra deve retomar chamadas públicas para assistência técnica rural 13ul

  Recomendação expedida pelo MPF foi suspensa após o órgão ter comprovado a existência de mecanismo de identificação de ocupações irregulares em lotes de assentamentos rurais
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• 31/03/2014 - Incra/RO leva demarcação de lotes e assistência técnica a Corumbiara 5s16j

  A implementação dos serviços visa beneficiar 673 famílias de trabalhadores rurais que vivem nos projetos de assentamento oriundos da fazenda
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• 24/02/2014 - Incra e Ipam entregam CAR a assentados em Aveiro/PA 686338

  Foram concluídos procedimentos relativos ao Cadastro Ambiental Rural em 41 lotes do assentamento Cristalino II
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