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Últimas Notícias

• 09/04/2025 - CICS da Câmara dos Deputados aprova texto do PL n. 1.950/2020 111g2o

  Projeto de Lei prevê que incorporadora imobiliária deve avisar o comprador do imóvel sobre possíveis atrasos na obra.
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• 27/03/2025 - Comissão aprova projeto que limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada 5v736t

  Texto proíbe o protesto de faturas com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário.
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• 23/01/2025 - CNIB 2.0: CN-CNJ autoriza utilização do Ofício Eletrônico para consultas das indisponibilidades 3wm39

  Decisão da Corregedoria Nacional também escusa eventuais atrasos no cumprimento dos prazos legais.
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• 27/07/2023 - Compra e venda. Cláusula resolutiva expressa. Pagamento das parcelas – atraso. Desfazimento do negócio. Cancelamento do registro. Título hábil. h3x1g

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda com cláusula resolutiva expressa.
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• 30/06/2023 - À segurança jurídica apelidaram-na “atraso”: a transformação notarial e registral em tempos de modernidade líquida 555420

  Confira o artigo de autoria de Lucas Furlan Sabbag publicado no Migalhas.
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• 31/03/2023 - SERP e extratos: saberá o CNJ abandonar as vozes do atraso? 50255u

  Confira o artigo de autoria de Fábio Rocha Pinto e Silva publicado no Migalhas.
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• 31/05/2022 - Testes do real digital devem começar em 2023, diz Banco Central 486p5y

  Greve de funcionários atrasou o início das operações digitais.
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• 28/04/2022 - Morador de Vitória deve ser ressarcido por valor pago na aquisição de imóvel não entregue 5n4e1z

  O magistrado entendeu que o atraso de 06 anos não pode ser considerado como mero descumprimento contratual.
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• 28/01/2022 - Projeto considera crime de responsabilidade atrasar entrega das chaves do Minha Casa Minha Vida 1o686j

  Proposta criminaliza o atraso superior a seis meses.
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• 13/09/2021 - Consumidor que desistiu de compra de imóvel, por entrega no atraso, não é obrigado a arcar com cotas condominiais 4k4h2t

  Decisão teve como relatora a decana do TJAC, desembargadora Eva Evangelista, que aplicou jurisprudência para garantir o direito ao não pagamento das taxas; entendimento foi acompanhado à unanimidade.
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• 06/07/2021 - Justiça nega indenização por atraso na entrega de imóvel após parte celebrar acordo extrajudicial 715y1w

  Após acordo, parte alega que houve um novo atraso. Os desembargadores consideraram que não ficou comprovado que o segundo atraso tenha ocorrido por conduta da construtora.
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• 02/06/2021 - Projeto altera regra de indenização de cliente que recebe imóvel com atraso 215842

  Autor da proposta afirma que ela é baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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• 07/05/2021 - Proprietários que arremataram imóvel em leilão judicial devem arcar com dívidas pré-existentes 6l4t5z

  Despesas condominiais estavam com atraso de cinco anos.
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• 26/01/2021 - Construtora deverá pagar aluguéis a comprador por atraso na entrega de imóvel 5u3o5c

  Construtora também pagará R$ 5 mil de indenização de danos morais.
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• 20/01/2021 - Construtora é condenada a restituir valor por atraso na entrega de imóvel 4c1i6g

  Quebra de contrato de compra e venda ocorreu em virtude de atraso na entrega de imóvel.
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• 20/01/2021 - Construtora deve pagar R$ 5 mil de indenização por atraso na entrega de imóvel 3t921

  Prazo máximo para entrega do imóvel deve ser aquele previsto no contrato de compromisso de compra e venda.
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• 05/05/2020 - TJ/MG - Atraso em entrega de apartamento gera dano moral 4j1331

  Mulher esperou mais de um ano para receber o imóvel já quitado
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• 28/04/2020 - Clipping – Migalhas - É vedada a fixação de prazo superior a 180 dias corridos para atraso na entrega de obra 2i1i37

  TJ/SP reformou sentença e rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, com restituição integral dos valores pagos
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• 24/06/2019 - Artigo - Cobrança de quotas condominiais em atraso – Por Átila Melo Silva 4i6y4p

  Um dos maiores problemas enfrentados nos condomínios residenciais é a inadimplência, ou seja, quando parte dos condôminos não pagam a respectiva quota condominial cobrada para suprir as despesas da massa condominial.
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• 20/05/2019 - STJ: Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral 4z31f

  O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado.
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