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Últimas Notícias

• 13/03/2024 - PL estabelece prazo para intervalo entre leilões judiciais 6eh44

  Para autor do projeto, um intervalo adequado é necessário para garantir a máxima publicidade do evento.
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• 13/03/2024 - Presidente do IRIB participa de reunião da CNR 1r3w2z

  Dentre os temas constantes na pauta estão a representatividade dos Notários e Registradores e os projetos da Confederação para 2024.
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• 12/03/2024 - Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório p2e2i

  O protesto em cartório é um expediente usado para cobrar pagamentos atrasados.
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• 11/03/2024 - CN-CNJ autoriza Projeto-Piloto para conciliação e mediação em Serventias Extrajudiciais do Paraná 3r5l3

  Pedido foi formulado pela CGJPR e decisão ressalta Módulo Prático do Curso de Formação da ENNOR.
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• 06/03/2024 - Igarapés poderão ser incluídos em APPs 154319

  Projeto de Lei pretende proteger igarapés e beneficiar comunidades e meio ambiente.
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• 01/03/2024 - Cartório Inclusivo: Corregedor-Geral orienta Juízes sobre projeto 645kw

  Finalidade do projeto é oferecer oportunidades de emprego e reintegração para vítimas de violência doméstica. IRIB integra iniciativa da CGJMT.
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• 29/02/2024 - Projeto prioriza famílias com crianças e adolescentes com câncer para ar o Minha Casa Minha Vida 133v3s

  Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados.
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• 28/02/2024 - PL veda a compra de imóveis com pagamento em dinheiro vivo 25r2z

  Projeto tem como objetivo combater a lavagem de dinheiro.
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• 28/02/2024 - PL dispõe sobre prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários 5p2z69

  Projeto altera Código de Processo Civil e tramita no Senado Federal.
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• 27/02/2024 - Projeto permite registro civil de bebês natimortos 326p46

  Segundo a proposta, esse registro será opcional; a Câmara analisa o texto.
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• 27/02/2024 - Projeto limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada 364i4a

  Proposta será analisada nas comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
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• 23/02/2024 - Projeto obriga cartórios a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em braile 3j2o4i

  Texto será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
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• 22/02/2024 - PL n. 1.269/2022 tem regime de urgência aprovado 4a152

  Projeto de Lei determina que o registro do imóvel contenha informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária.
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• 21/02/2024 - Presidente do TJMG recebe projeto de regularização fundiária urbana e rural 4u2rx

  Apresentado pela 3ª Vice-Presidente do Tribunal e pelo Corregedor-Geral de Justiça, projeto tem com um dos eixos a orientação e supervisão dos Serviços Notariais e de Registro.
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• 20/02/2024 - Presidente do IRIB participa de reunião da ANOREG/BR 6uny

  Dentre os itens da pauta está a apresentação de novos projetos da Associação e análise parlamentar dos PLs mais importantes.
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• 19/02/2024 - FMP de imóveis rurais poderá ser reduzida para meio hectare 376k29

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 16/02/2024 - PLC altera forma de cálculo do IPTU e do ITBI 271k4p

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados e considera valor de mercado dos bens.
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• 16/02/2024 - PL que determina destinação de florestas públicas deverá ser analisado pela CRA do Senado Federal 231e4s

  Projeto destina o uso destas florestas para áreas de conservação da natureza, terras indígenas e comunidades locais.
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• 15/02/2024 - PL altera LRP para regularização fundiária de imóveis rurais originários em área de terra pública 2h323w

  Projeto de Lei delega à União e aos Estados a responsabilidade de fazer o georreferenciamento destes imóveis.
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• 14/02/2024 - PLC autoriza cancelamento de registro ilegal de terra grilada 3w4w4y

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados e altera lei que dispõe sobre a matrícula e registros de imóveis rurais.
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