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Últimas Notícias

• 14/05/2015 - TJGO determina a retirada de ocupantes do Morro do Mendanha 512115

  Famílias ocupam irregularmente a área de preservação permanente
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• 30/04/2015 - TJMG: Desmembramento – imóvel localizado em APP – impossibilidade. 73ki

  Não é possível desmembramento de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente.
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• 02/04/2015 - Câmara: Projeto autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs 1f56y

  A proposta acrescenta parágrafo ao artigo 4º do Código Florestal (Lei 12.651/12), que define o conceito de APP
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• 25/02/2015 - MPF/MG: Proprietária de imóvel às margens de reservatório terá de demolir construções b1d5x

  Ela também deve reparar os danos ambientais causados pelas intervenções no local
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• 10/02/2015 - Cobertura vegetal de APP desapropriada para construção de hidrelétrica não será indenizada 3159

  Entendimento foi unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/12/2014 - Advogados asseguram à União posse de terreno em Guarapari/ES por risco de degradação ambiental 524d36

  AGU confirmou que o terreno ocupado está dentro de uma APP e, por isso, deveria retornar ao poder público
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• 14/11/2014 - Parceria entre o Incra e a Universidade Federal de Lavras permitirá a inscrição de 55 milhões de hectares no CAR 2o2g5k

  Com a medida o instituto cumpre o calendário estipulado pelo Novo Código Florestal
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• 04/11/2014 - Câmara dos Deputados: Meio Ambiente rejeita reflorestamento de APP com árvores frutíferas 2e3x5g

  Atualmente, conforme o Código Florestal, a recomposição de APPs deve ser feita com o plantio de espécies nativas
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• 20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana 4tt60

  O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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• 16/10/2014 - Ibama deve executar projeto de recuperação ambiental em APPs 413n2y

  Decisão é da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP
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• 30/06/2014 - Ações do MPF/SC pretendem recuperar áreas de preservação na Praia do Campeche 406f2d

  Terrenos em área de marinha e APP são explorados indevidamente
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• 29/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote inserido em APP. 1s4659

  Não é possível efetuar qualquer ato translativo de lotes inseridos em área de preservação permanente (APP) e em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
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• 23/04/2014 - STJ reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP 2n1x3c

  O colegiado considerou que esse tipo de delito é instantâneo de efeito permanente
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• 21/01/2014 - Solução para ivo ambiental mobilizou reforma do Código Florestal 2s415l

  Entre os diversos pontos que alimentam as divergências, três são particularmente críticos: as normas para as APP, as definições acerca de Área de Reserva Legal e a responsabilização por desmatamentos
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• 18/12/2013 - Aplicativo TJBA Mobile agora permite consultar DAJE e selo digital 1tyc

  Em menos de uma semana, desde a implementação dos recursos, já foram realizadas mais de 600 consultas de pagamento de DAJEs e cerca de 400 averiguações de autenticidade de selos digitais
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• 26/08/2013 - Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei 6v714z

  A conclusão é do STJ, que proveu recurso do MP de Mato Grosso do Sul contra um empreendedor que construiu na margem do rio Ivinhema
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• 13/08/2013 - Câmara dos Deputados : Comissão de Meio Ambiente discute situação das Reservas Particulares de Patrimônio Natural 715u6n

  As RPPNs foram criadas em 1990, com o objetivo de promover a conservação e o conhecimento da natureza como iniciativas de proprietários particulares
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• 23/01/2013 - Senado: PGR questiona constitucionalidade do novo Código Florestal 1h4h42

  A procuradoria considera inconstitucionais dispositivos que flexibilizam regras para APP’s e de reserva legal, além de normas que visam à regularização de áreas desmatadas ilegalmente
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• 23/11/2012 - TRF1: Tribunal determina demolição de edificação em área de preservação permanente em Palmas/TO 34v2g

  Além da demolição, o MPF requer que a apelada não construa mais na área citada, repare o dano ambiental na área da APP e, ainda, seja condenada a indenizar o dano causado
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• 24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal 5x3f1u

  O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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