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Últimas Notícias

• 05/12/2024 - CCJ adia votação da PEC das Praias 644i1q

  Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2022 transfere a propriedade de terrenos de marinha para particulares.
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• 17/06/2024 - “PEC das Praias” será debatida pela CLP da Câmara dos Deputados w4j3x

  Debate será realizado na tarde do dia 18 de junho e a audiência será interativa.
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• 06/06/2024 - PEC n. 3/2022: Senado Federal aprova sessão de debates temáticos l4o3m

  Proposta já foi tema de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça.
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• 04/06/2024 - PEC n. 3/2022: Marinha e Governo Federal são contrários à aprovação 1xo1r

  Em resumo, proposta transfere os terrenos de marinha para Estados, Municípios e particulares. Presidente do Senado descarta votação rápida.
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• 28/05/2024 - PEC n. 03/2022: especialistas alertam para riscos ambientais, sociais e patrimoniais 5f6240

  Audiência Pública foi realizada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
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• 24/05/2024 - Senado Federal: CCJ debaterá transferência de terrenos de marinha aos ocupantes 4f6q3c

  Audiência Pública será realizada na segunda-feira, 27/05/2024.
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• 12/05/2023 - A extinção do terreno de Marinha e a PEC 39/11 6n2a43

  Confira o artigo de autoria de Luiz Walter Coelho Filho publicado no Migalhas.
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• 23/02/2022 - PEC n. 39/2011 é aprovada pela Câmara dos Deputados q6z73

  Proposta pretende extinguir terrenos de marinha e seus acrescidos. Matéria segue para Senado Federal.
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• 16/02/2022 - PEC n. 39/2011 poderá ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados 2444n

  Proposta de Emenda pretende extinguir terrenos de marinha e seus acrescidos. Votação está na pauta da Sessão do Plenário de hoje.
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