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Últimas Notícias

• 23/03/2021 - Imóvel indisponível. Contrato de locação – cláusula de vigência. Rio de Janeiro. 3m1q57

  IRIB Responde tratou de questão sobre cláusula de vigência no contrato de locação em imóvel indisponível.
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• 16/03/2021 - Registro de cláusula de vigência e averbação de direito de preferência: breve análise sob a ótica jurisprudencial 2c6x54

  Artigo de autoria de Victor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady foi publicado no periódico Migalhas.
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• 08/03/2021 - Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel 3v3c45

  Prazo deve ser contado desta forma, pois trata-se de vínculo que continua após o fim do período de validade do contrato por tempo determinado.
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• 25/02/2021 - STJ: bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável 523v3f

  Para Terceira Turma, rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família é taxativo.
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• 17/02/2021 - Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração 1d3m1w

  Alterações promovidas pela Lei 12.112/2009 na Lei do Inquilinato só são válidas para os contratos firmados a partir de sua vigência.
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• 08/02/2021 - Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato e662f

  STJ decidiu que o prazo de três anos deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel.
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• 01/02/2021 - LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTINUIDADE. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - EXIGÊNCIAS. 374b1x

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002506-25.2020.8.26.0100, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 06/10/2020, DJ de 16/12/2020.
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• 21/01/2021 - Projeto prevê fundo garantidor em favor de fiador de imóvel 442b3x

  Se proposta virar lei, dívida do locatário só será responsabilidade do fiador após a liquidação do fundo.
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• 19/01/2021 - Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel 544844

  Eventual inexistência de consentimento da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros não gera a nulidade do contrato de locação.
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• 19/01/2021 - Locatário que teve imóvel demolido será indenizado 6u3u4f

  Após ter demolido construção erguida pelo locatário de imóvel, construtora é condenada ao pagamento de danos materiais e morais.
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• 01/10/2020 - Clipping – Conjur - Carmén Lúcia anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial 2oi2j

  Embora a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação tenha sido definida no julgamento no Tema 295 da repercussão geral, a tese não se aplica a bem de família por fiança em casos de contrato de locação de imóvel comercial.
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• 10/09/2020 - STJ - Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada 73p2b

  Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo
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• 21/07/2020 - Artigo – Migalhas - A negociação nos contratos de locação comercial e a (in) aplicabilidade da teoria da imprevisão em tempos de covid-19 – Por Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da R 375g2s

  Diante desse cenário, revela-se, pois, imprescindível, uma discussão acerca da revisão contratual, trazendo-se à baila a aplicabilidade ou não da teoria da imprevisão aplicada aos contratos de locação, se considerada a crise decorrente da pandemia como acontecimento extraordinário e imprevisível
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• 08/07/2020 - Clipping – Estadão - Saiba como a pandemia afeta o contrato de locação residencial 2gu2u

  Sem a aprovação do projeto de lei que suspendia ações de despejo durante a crise, inquilinos que sofreram perdas financeiras devem renegociar pagamento
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• 19/06/2020 - Artigo – Migalhas - Covid-19: Conciliação nos contratos de locação – Por Patricia Nymberg 2i1r54

  Não há como negar que as partes foram surpreendidas com uma situação imprevisível e inevitável. As bases contratuais não são mais as mesmas, pelo menos temporariamente
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• 15/04/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Coronavírus altera contratos de locação de imóveis pf15

  A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) foi declarada pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março e, desde então, a situação tem sido responsável por gerar novas demandas jurídicas diariamente
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• 13/04/2020 - Artigo – Migalhas - Da locação imobiliária comercial em tempos de covid-19 – Por Mário Cezar Pedrosa Soares 70r1y

  Para sabermos se há efetiva possibilidade de resolução ou redução proporcional do valor da locação e qual o argumento legal a ser utilizado, se deve fazer uma prévia e criteriosa análise dos termos do contrato e da situação fática
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• 06/04/2020 - Clipping – Jornal Contábil - Covid 19: o que muda nos Contratos de Locação Comercial 4h25c

  Em época de pandemia, é possível a renegociação dos contratos de locação comercial?
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• 11/03/2020 - Clipping – Migalhas - Custo de emissão de boleto pode ser reado a condôminos e locatários 4o73f

  Não é ilegal o ree do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa
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• 11/03/2020 - STJ - Custo de emissão de boleto pode ser reado a condôminos e locatários, decide Terceira Turma 5v2t6b

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal o ree do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa.
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