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Últimas Notícias

• 20/10/2022 - Imposto sobre venda de imóvel rural pode dispensar documento com valor da terra nua d6k5f

  Lasier Martins apresentou relatório favorável ao PL 1.072/2022, que segue para a análise da CAE.
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• 19/10/2022 - Rádio Justiça: impostos municipais incidentes sobre imóveis e o mercado imobiliário 1p194a

  Programa Revista Justiça entrevistou o Advogado Gabriel Chiavegatti.
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• 17/10/2022 - STJ publica primeira parte de matéria especial sobre impostos municipais 4e654r

  ITBI, IPTU e ISSQN são os três principais tributos municipais.
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• 20/09/2022 - Incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Territorial Rural 2h5w6r

  Confira a opinião de Arthur Gabriel Ramos Barata Lima publicada no ConJur.
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• 05/09/2022 - Cursos INR: O imposto de competência dos Municípios (ITBI) e as suas questões ainda mal resolvidas 115f5i

  Treinamento será realizado no dia 28/09, a partir das 18h. Associados ao IRIB tem desconto de 10% no valor da inscrição!
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• 30/08/2022 - ITBI: STF reanalisará fixação da tese que trata do fato gerador do imposto 365c9

  Segundo entendimento atual da Corte, o ITBI somente será devido a partir da efetiva transferência da propriedade imobiliária mediante o registro.
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• 16/08/2022 - Começou ontem o prazo para entrega do ITR 2022 2s2e

  Imposto deve ser declarado até o dia 30 de setembro.
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• 26/07/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.095, de 18 de julho de 2022 374mi

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022.
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• 31/05/2022 - Doação. Imposto de Transmissão. CND – dispensa. Pessoa jurídica de direito público interno. 5y956

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação entre pessoas jurídicas de direito público interno.
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• 26/04/2022 - Podcast: Dívidas com IPTU podem gerar prejuízos aos contribuintes 3l2w6n

  Programa desta semana destaca importância de manter em dia o imposto e como fazer isso por meio da conciliação.
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• 08/04/2022 - Usucapião extrajudicial. Justo título. Compromisso de Compra e Venda. Certidões fiscais. Imposto – recolhimento. 1y3ry

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000971-66.2021.8.16.0021, Comarca de Cascavel, Relatora Juíza Subst. 2º Grau, Cristiane Santos Leite, julgada em 14/03/2022 e publicada em 15/03/2022.
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• 05/04/2022 - Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel 204od

  Quem vender moradia para quitar financiamento não pagará IR.
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• 25/03/2022 - ITCMD: STF invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior 3n4e2w

  Para o Supremo, a matéria deve, preliminarmente, ser regulamentada por Lei Complementar Federal.
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• 23/03/2022 - STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária 3u3e5h

  Além da renda e do patrimônio da entidade, a imunidade pode alcançar impostos sobre importação de bens para atividades institucionais.
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• 17/03/2022 - Instrução normativa RFB n. 2.070, de 16 de março de 2022 4x564p

  Altera a Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente ao Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas.
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• 10/03/2022 - PSDB ajuíza ADI para declarar a incompatibilidade da cobrança antecipada do ITBI para registro de transmissão da propriedade 513ul

  Partido aponta como objeto da ação dispositivos que impõem à Notários e Registradores de Imóveis a exigência da comprovação do recolhimento do imposto.
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• 18/02/2022 - Emenda Constitucional n. 116 1s33c

  Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
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• 23/12/2021 - Solução de Consulta n. 210, de 17 de dezembro de 2021 b576l

  Despesa com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de exercícios anteriores. Livro-Caixa. Dedutibilidade.
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• 11/11/2021 - Cartórios chefiados por interinos serão isentos de imposto na arrecadação por serviços registrais e notariais 4a1p5m

  Sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública considerou que cartórios dirigidos por interinos têm direito a imunidade recíproca, regra na qual é determinado que Entes públicos não cobrem impostos em cima de serviços prestados pelos próprios Órgãos Públicos.
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• 08/11/2021 - Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges 12g2j

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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