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• 18/02/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impossibilidade. Crime contra a istração Pública. 3x1o4a

  Existência de condenação em crime contra a istração Pública impede o registro de loteamento.
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• 07/02/2014 - Alienação de bens, se devedor não era mais solvente, pode caracterizar fraude contra credores 2u6d28

  A 1ª Câmara do TRT/SC determinou a penhora dos bens alienados ilicitamente a outra empresa, que pertence à mesma família dos sócios
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• 04/02/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel público. Licitação – necessidade. q4a67

  A alienação de bem público à particular depende de prévia licitação.
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• 30/01/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Hipoteca cedular – credor – anuência. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Legalidade. 5q433t

  Não é possível a alienação voluntária de imóvel adjudicado em execução trabalhista quando sobre este recai hipoteca cedular sem a prévia anuência do credor, além de penhora em favor da Fazenda Nacional.
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• 23/01/2014 - Senado: Atualização dos valores de imóveis no Imposto de Renda tem parecer favorável 51m72

  O projeto de lei permite a atualização monetária de bens imóveis de pessoa física na apuração da base de cálculo do IR incidente sobre o ganho de capital na alienação
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• 17/01/2014 - STJ: Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis 3j4b6a

  A procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabeleceu novas regras para alienação de bens da sociedade
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• 19/12/2013 - IRIB Responde - Imóvel rural – compra e venda. CND ambiental – exigibilidade. 1r5n2u

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND ambiental nos casos de alienação de imóvel rural.
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• 17/12/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Vendedora – fundação. Autorização judicial. 415g1p

  É necessária autorização judicial com participação do Ministério Público para a alienação de imóvel pertencente à fundação.
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• 12/12/2013 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Reversão da propriedade em nome do devedor-fiduciante. 2t5c1d

  Questão esclarece acerca da reversão da propriedade ao devedor-fiduciante, em caso de pagamento da dívida garantida por alienação fiduciária.
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• 05/12/2013 - IRIB Responde Ação real ou pessoal reipersecutória. Alienação do imóvel – Possibilidade. 4f4x4b

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação do imóvel em que conste a existência de registro de citação em ação real ou pessoa reipersecutória.
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• 05/12/2013 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário encerra calendário de atividades 2013 1n7322

  Registrador Bruno Berti Filho assumiu a coordenação do grupo, criado em 2010
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• 24/10/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Cláusula resolutiva. 5bkh

  Questão esclarece acerca da alienação de imóvel onde consta imposição de cláusula resolutiva.
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• 16/10/2013 - TRT3: Turma torna sem efeito venda de imóvel a terceiros de boa fé 1h6v1d

  A decisão foi expressa baseado nos termos do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil
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• 14/10/2013 - Liminar suspende execuções trabalhistas contra patrimônio da Vasp 736o1n

  Uma vez decretada a falência, as execuções contra a falida não podem prosseguir, ainda que exista penhora anterior
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• 19/09/2013 - STF: Senac possui imunidade tributária na aquisição de imóvel, decide 1ª Turma 6m4h6n

  O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial alegou que possui isenção do ITBI, assegurado na CF, por ser instituição de educação sem fins lucrativos
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• 06/09/2013 - I Seminário de Registro de Imóveis de Minas Gerais 1z444

  Evento vai tratar de temas como regularização fundiária, registro eletrônico, alienação fiduciária e imóveis rurais
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• 03/09/2013 - CGJ/PB determina desconto de 50% nos atos de cartório na compra do primeiro imóvel pelo SFH a32e

  O estudo da Corregedoria considerou os termos da Lei nº 6.015/73, que não faz distinção entre o registro de compra e venda e o registro de hipoteca ou alienação
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• 15/08/2013 - TJDFT: Banco deve indenizar por penhora a imóvel de homônimo do devedor 3o33t

  A condenação, em grau de recurso, foi imposta pela 2ª Turma Cível do TJDFT em reforma à sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido
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• 06/06/2013 - Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime 275y

  STJ entendeu que a influência da condenação penal na esfera civil é caso em que se aplica a exceção prevista no artigo 3º da Lei 8.009/90
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• 09/05/2013 - IRIB Responde - Alienação fiduciária – direito de superfície. 66694m

  Questão esclarece sobre a possibilidade do direito de superfície ser objeto de alienação fiduciária.
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