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Últimas Notícias

• 03/06/2025 - CCJ aprova manutenção do nome de casado em qualquer hipótese de fim do casamento 283a6b

  Proposta agora segue para análise do Plenário.
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• 07/05/2025 - A reforma do Código Civil e o casamento celebrado por procuração 1d3w4i

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 07/02/2025 - A data do casamento na conversão istrativa da união estável em casamento 254n71

  Confira a opinião de Letícia Franco Maculan Assumpção e Karine Maria Famer Rocha Boselli publicada no Migalhas.
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• 04/02/2025 - Divórcio – escritura pública. Aquisição na constância do casamento – regime da comunhão parcial. Comunicabilidade. Continuidade. 4l53b

  TJRJ. CM. Processo n. 0871226-24.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Luciano Silva Barreto, julgado em 28/11/2024 e publicado em 04/12/2024.
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• 08/11/2024 - Terceira Turma ite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira 6i2n33

  Casamento foi celebrado poucos anos depois da alteração legislativa.
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• 06/11/2024 - Morte do autor em ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento 444cm

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 14/10/2024 - Casamento Homoafetivo é o tema do quinto infográfico da ANOREG/BR 1h6r4v

  Todos os gráficos publicados pela ANOREG/BR estão disponíveis gratuitamente.
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• 23/09/2024 - Provimento CN-CNJ n. 182, de 17 de setembro de 2024 6h6mr

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais.
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• 20/09/2024 - Projeto isenta certidão de casamento da cobrança das taxas de cartório h6bh

  Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
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• 05/06/2024 - Cônjuge ou companheiro agressor poderá perder direito aos bens adquiridos no casamento ou união estável 174s10

  Em trâmite no Senado Federal, Projeto de Lei altera Código Civil e aguarda distribuição para Comissões.
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• 02/04/2024 - Casamento. União estável. Pessoa maior de setenta anos. Separação obrigatória de bens. 421p6k

  STF. Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.309.642–SP, Relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 01/02/2024, DJe 02/04/2024.
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• 23/02/2024 - Projeto obriga cartórios a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em braile 3j2o4i

  Texto será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
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• 05/02/2024 - Supremo na Semana abordou fim da obrigatoriedade da separação de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos 6o666y

  Podcast do Supremo Tribunal Federal foi ao ar no último sábado.
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• 08/01/2024 - Comissão aprova dissolução do casamento se for declarada a morte presumida de um dos cônjuges 3j7w

  Pelo texto, não basta a presunção da morte de um cônjuge para que o casamento seja dissolvido.
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• 16/10/2023 - Comissão aprova projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo 356v2k

  Texto ainda precisa ser analisado por outras comissões da Câmara e pelo Senado.
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• 07/08/2023 - Cartórios de MT registram aumento de 107% nos serviços eletrônicos nos últimos três anos r5c5k

  Central Eletrônica de Integração e Informações congrega mais de 240 unidades do Estado e oferece serviços como certidões de nascimento, casamento, óbito, escrituras públicas, entre outros documentos.
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• 31/07/2023 - Projeto determina que registro de casamento no cartório tenha sexo de nascença do cônjuge 6j344h

  Texto altera a Lei de Registros Públicos.
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• 04/07/2023 - A conversão da união estável em casamento e a dispensa de pacto antenupcial em caso de manutenção do regime vigente durante a convivência 143t4

  Confira o artigo de autoria de Letícia Franco Maculan Assumpção publicado no Migalhas.
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• 03/07/2023 - União estável "versus" casamento: ado, presente e futuro – Reflexões após a Lei do Serp 1p6j5x

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce e Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 26/06/2023 - A aproximação da união estável ao casamento: alguns comentários à lei 14.382/22 e ao provimento 141/23 do CNJ 6c1h61

  Confira o artigo de autoria de Thiago Pedro Pagliuca dos Santos publicado no Migalhas.
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