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Últimas Notícias

• 28/06/2016 - CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. Imóvel rural – CCIR – necessidade. Especialidade Objetiva 485v4o

  O registro de inventário e partilha extrajudicial envolvendo imóvel rural depende da apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da área total do imóvel, sob pena de ofensa ao Princípio da Especialidade Objetiva
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• 23/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal. Múltiplos compradores. Parcelamento do solo – irregularidade 1h63

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel rural em favor de múltiplos compradores que não possuem vínculo de parentesco por existir indício de parcelamento irregular do solo
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• 21/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – desmembramento. Reserva legal – divergência. Especialidade Objetiva 1j6s

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel que teve a área de reserva legal reduzida com o desmembramento do imóvel
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• 16/06/2016 - CSM/SP: Desapropriação amigável – escritura pública. Área remanescente – apuração. Aquisição originária 385252

  A desapropriação amigável é modo originário de aquisição da propriedade, sendo desnecessária a prévia apuração de área remanescente do registro atingido
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• 02/06/2016 - CSM/SP: Doação pura. Usufruto. Menores impúberes – autorização judicial – dispensa 2y1n63

  É dispensável a autorização judicial para o registro de escritura pública de doação pura com reserva de usufruto em favor de menores impúberes
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• 31/05/2016 - CSM/SP: Doação. Usufruto vitalício. Divisão amigável – área inferior a 125m². Municipalidade – aprovação. Legalidade 213562

  É possível o registro de escritura de doação com reserva de usufruto vitalício e de divisão amigável de área inferior a 125m² aprovada pela Municipalidade
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• 24/05/2016 - CSM/SP: Incorporação imobiliária. Contrato padrão – registro – facultatividade. Área ória autônoma. Certidão esclarecedora – prints – substituição 6d28

  No caso de registro de incorporação imobiliária, não é necessário o depósito do contrato padrão, sendo esta uma faculdade do incorporador, além da possibilidade de área ória autônoma e da issibilidade de prints ao invés de certidões esclarecedoras
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• 19/05/2016 - CSM/SP: Alienação fiduciária. Indisponibilidade de bens. Penhora em favor do INSS 303b2j

  Não é possível o registro de escritura pública de alienação fiduciária quando houver indisponibilidade de bens decorrente do art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91
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• 17/05/2016 - CSM/SP: Escritura Pública de Transação – registro – impossibilidade. Ausência de previsão legal. Legalidade. Continuidade 28y61

  Não é possível o registro de Escritura Pública de Transação por ausência de previsão legal para a prática do ato
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• 12/05/2016 - CSM/SP: Condomínio edilício. Unidade autônoma futura – compra e venda. Incorporação imobiliária – registro – necessidade 1m5p47

  Não é possível a alienação de unidades autônomas de condomínio edilício antes do registro da incorporação imobiliária
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• 10/05/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Regime matrimonial diverso do legal. Pacto antenupcial – necessidade. Assento de casamento – retificação 4q3fk

  É necessária a apresentação de pacto antenupcial para o registro de Carta de Adjudicação de imóvel adquirido por pessoa casada sob regime diverso do legal ou a retificação do assento de casamento
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• 05/05/2016 - CSM/SP: Mandato em causa própria – escritura pública antiga. Qualificação pessoal – deficiência. Especialidade Subjetiva 6p5a16

  É possível o registro de escritura pública antiga de mandato em causa própria, onde não consta a perfeita identificação das partes, tendo em vista a regra de transição prevista no art. 176, § 2º da Lei de Registros Públicos
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• 03/05/2016 - CSM/SP: Distrato de compromisso de capitalização. Dação em pagamento – escritura pública – necessidade 2v5f2l

  Não é possível a aplicação por analogia do art. 98, §§ 2º e 3º e do art. 234 da Lei nº 6.404/76, no caso de dação em pagamento decorrente de distrato de compromisso de capitalização, sendo necessária a apresentação de escritura pública para a transferência da titularidade dominial
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• 29/04/2016 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda – escritura pública. Loteamento não regularizado. Art. 26, § 6º da Lei nº 6.766/79 – inaplicabilidade 4y6328

  Não se aplica o art. 26, § 6º da Lei nº 6.766/79 em loteamentos não regularizados
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• 12/04/2016 - CSM/SP: Penhor mercantil – competência registrária. Veículos automotores. Revendedora autorizada – atividade empresarial 2m4612

  Penhor mercantil de veículos automotores que compõe estoque de revendedora autorizada deve ser registrado no Registro de Imóveis, pois trata-se de dívida resultante da própria atividade empresarial
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• 29/03/2016 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – crime contra a istração Pública 6j6g1g

  Não é possível o registro de loteamento quando existir ação penal em curso contra um dos sócios da loteadora por crime contra a istração Pública
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• 18/02/2016 - CSM/SP: Cessão de direitos de aquisição. ITBI – recolhimento – dispensa 4r1568

  Não é devido o recolhimento de ITBI no caso de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel
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• 04/02/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Fração ideal. Diversos adquirentes. Empreendimento imobiliário – caracterização. Incorporação imobiliária – registro prévio 5w3d3j

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de terreno onde existem vários adquirentes, sendo um deles uma construtora, sem a existência de vínculo ou objetivo comum entre os compradores, sob pena de caracterização de empreendimento imobiliário camuflado
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• 26/01/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Alienação fiduciária. Valor excedente – entrega ao devedor. Obrigação de natureza pessoal. 5p2p5u

  A prova de entrega do valor excedente ao devedor fiduciante, realizado em decorrência de arrematação de imóvel alienado fiduciariamente, é obrigação de natureza pessoal e estranha à qualificação do título
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• 21/01/2016 - CSM/SP: Cédula Rural Pignoratícia. Garantia – vencimento da obrigação – prazo – dissociação 574g5y

  Não é possível o registro de Cédula Rural Pignoratícia quando o prazo de garantia for dissociado do prazo de vencimento da obrigação
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