4039q

Últimas Notícias

• 26/04/2012 - STJ: Bem de família – impenhorabilidade. Usufruto vitalício. Direito à moradia. 2fx3y

  É impenhorável bem de família gravado com usufruto vitalício em favor da mãe do devedor.
  Veja mais

• 13/01/2012 - TRT 15ª Região: Mantida penhora sobre fração ideal de imóvel pertencente a sócio da empresa executada 1xqr

  Executados alegaram tratar-se de bem de família, mas não eram o sócio e sua esposa que residiam no imóvel, mas sim a mãe e duas irmãs do dele
  Veja mais

• 29/11/2011 - Lei estende impenhorabilidade a imóvel locado 5t4t12

  Confira artigo publicado no site Consultor Jurídico
  Veja mais

• 11/11/2011 - Câmara: Deputados e juristas defendem penhora de parcela do imóvel de família d1t57

  A comissão especial que examina o novo Código de Processo Civil avalia se é oportuno incluir flexibilização na lei da impenhorabilidade do bem de família
  Veja mais

• 11/11/2011 - STJ: Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima 2o5n1k

  Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial
  Veja mais

• 08/11/2011 - STJ: Bem de família. Imóvel utilizado parcialmente como comércio. Penhora – possibilidade. h6i3w

  No caso de dupla destinação, é possível a penhora parcial de imóvel gravado com bem de família.
  Veja mais

• 06/10/2011 - Câmara: Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis 4x4k1t

  A proposta altera a Lei 8.009/90, que impede a penhora do bem de família
  Veja mais

• 05/10/2011 - Câmara: Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis 383l18

  A proposta altera a Lei 8.009/90, que impede a penhora do bem de família
  Veja mais

• 19/09/2011 - TRT: Mantida penhora sobre imóvel que sócio executado alegava ser bem de família a2118

  Contrariando sua própria tese, sócio executado ofereceu o imóvel em hipoteca ao Banco do Brasil e como garantia, num contrato de locação
  Veja mais

• 13/05/2011 - STJ: É impossível sequestro sobre bem de família 6p2g2x

  O entendimento é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça
  Veja mais

• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 1s4h3y

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
  Veja mais

• 26/04/2011 - TST anula penhora de bem de família hipotecado espontaneamente k2wn

  Decisão foi baseada no direito à moradia, direito fundamental da pessoa humana
  Veja mais

• 19/04/2011 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família 4qr4n

  Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  Veja mais

• 31/12/1969 - Artigo – Conjur - A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial – Por Gleydson Oliveira 4s4i4v

  Após o julgamento do RE 605.709/SP pela 1ª Turma do STF, e mesmo estando o referido acórdão pendente de embargos de divergência, recentes decisões monocráticas têm assentado que é impenhorável o bem de família do fiador em locação comercial (RE 1278427/SP, rel. ministra Carmen Lúcia; RE 1.271.234, rel. ministro Ricardo Lewandowski; RE 1.268.112, rel. ministro Gilmar Mendes).
  Veja mais