Compra e venda – escritura pública. Empresa alienante. Certidão Negativa de Débitos federais. Inviabilidade. 5s5i13
TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0021013-79.2024.8.24.0710, Comarca de Barra Velha, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 11/02/2025. 581824
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EMENTA OFICIAL: RECURSO ISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BARRA VELHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA QUE CONFIRMOU A NEGATIVA DE REGISTRO ATÉ QUE A EMPRESA ALIENANTE APRESENTE A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. RECURSO DA SUSCITADA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA É INCONSTITUCIONAL. TESE ACOLHIDA. ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE RESTRIÇÃO ISTRATIVA COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0021013-79.2024.8.24.0710, Comarca de Barra Velha, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 11/02/2025). Veja a íntegra.
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Condomínio urbano simples. Área de uso comum. Requisitos legais. Qualificação registral.
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