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• 12/09/2011 - TJRS: Condenação criminal por uso de agrotóxicos em terreno urbano 503y28

  Cidadão aplicou agrotóxico em lavoura de soja plantada em terreno de 3,75 hectares, dentro do perímetro urbano de Panambi
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• 01/09/2011 - TJRS: Contrato de locação deve ser averbado no Registro de Imóveis 5pu29

  Tribunal entende que a averbação prévia do contrato de locação é requisito essencial ao exercício do direito de preferência
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• 18/08/2011 - TJRS: Iniciativa da Justiça busca regularizar posse de áreas e loteamentos sem burocracia 6c4v2v

  Confira artigo do vice-presidente do IRIB pelo RS, João Pedro Lamana Paiva, a respeito do tema
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• 12/08/2011 - Valor de terreno adquirido conjuntamente durante namoro deve ser divido pelo casal 4d4c3f

  Decisão monocrática é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 05/08/2011 - Acordo no TJRS viabiliza desocupação de área de preservação permanente em São Leopoldo 3t5p49

  O Município ainda comprometeu-se a fiscalizar permanentemente a integralidade da área para que não ocorram novas ocupações
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• 20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre 444f5n

  A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda
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• 18/07/2011 - TJRS: Revogada doação de imóvel por ingratidão dos beneficiados ql39

  Com a anuência dos filhos, idosa havia doado, com reserva de usufruto, os bens que lhe pertenciam
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• 11/05/2011 - STJ afirma que leis já garantem status de união estável para relações homoafetivas 5v505n

  Decisão confirma a partilha de bens determinada pelo TJRS com base nas regras do Direito de Família
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• 31/12/1969 - TJRS: Corregedoria baixa ato disciplinando cobrança de emolumentos nos registros de incorporações 502s4z

  Provimento determina a aplicação da regra do art. 237-A da Lei nº 6.015/73 ao registro de todos os parcelamentos de solo urbano e incorporações imobiliárias.
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